A CDL Uberlândia, em alinhamento à Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), informa que o Sistema CNDL assinou um manifesto em conjunto com entidades representativas do setor e com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços no Congresso Nacional.
O documento solicita a aprovação urgente de projetos de lei amplamente discutidos ao longo de 2025 e que precisam ser deliberados antes do recesso parlamentar. Caso isso não ocorra, o país poderá enfrentar um cenário de forte insegurança jurídica nas áreas tributária, contábil e trabalhista.
A CDL Uberlândia reforça a importância da aprovação imediata das seguintes medidas:
• PLP 108/2021: Viabiliza o aumento do teto do Simples Nacional.
• PL 5473/2025: Regulamenta a tributação de fintechs e plataformas de apostas e estabelece alíquota efetiva mínima de 17,5% para IRPJ e CSLL de instituições financeiras e de pagamento.
• PL 5552/2023: Altera as regras sobre trabalho aos domingos e feriados, flexibilizando a autorização para funcionamento nesses dias, com possibilidade de acordo individual.
• PLP 108/2024: Garante que contribuições associativas de entidades sem fins lucrativos permaneçam isentas de IBS e CBS.
O setor produtivo necessita de regras claras e estáveis para investir, contratar e inovar. A falta de definições legislativas pode gerar retração de investimentos, reduzir a competitividade e impactar negativamente toda a sociedade.
Acesse aqui o manifesto, conheça as pautas em tramitação.