A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará, na próxima segunda-feira (3), às 17h30, uma audiência pública na Ocupação Fidel Castro, em Uberlândia. O objetivo é discutir alternativas para a regularização fundiária da comunidade e os direitos das cerca de 1,5 mil famílias que vivem no local.
A Ocupação Fidel Castro está localizada na zona leste de Uberlândia, às margens da BR-365, nas proximidades do Parque do Sabiá. A audiência foi solicitada pela presidente da comissão, deputada estadual Bella Gonçalves (PT), e contará com representantes dos governos federal, estadual e municipal, além de integrantes do sistema de Justiça, da Câmara Municipal, de movimentos de moradia e de outras instituições ligadas à política habitacional.
A comunidade foi criada em 2016 e, segundo o MTST, atualmente reúne aproximadamente 1,5 mil famílias. O movimento afirma que a área pertence a uma empresa com débitos fiscais e que, em 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou a doação do terreno ao Município. Na época, a Prefeitura de Uberlândia informou que não teria condições financeiras para assumir a regularização. Posteriormente, projetos voltados à regularização fundiária foram selecionados pelo Novo PAC, etapa que autoriza a contratação de financiamento, mas não representa o repasse imediato de recursos.
A discussão envolve a aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e teve origem na Medida Provisória nº 759/2016, editada pela Presidência da República e posteriormente aprovada pelo Congresso Nacional. A legislação estabelece mecanismos para regularizar núcleos urbanos informais e ampliar o acesso à infraestrutura e aos serviços públicos, em consonância com o artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece a moradia como um direito social.
A audiência pretende reunir moradores, autoridades e especialistas para discutir soluções jurídicas e administrativas para a situação da comunidade.
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