O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que cria um novo mecanismo para tornar mais eficiente o pagamento da pensão alimentícia no Brasil. Conhecida popularmente como "Pix Pensão", a proposta permite que a Justiça determine o pagamento automático da pensão utilizando a infraestrutura do Pix, reduzindo a inadimplência e facilitando o cumprimento das decisões judiciais.
Como o texto já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e o Senado não promoveu alterações de mérito, o projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se for sancionado, passará a integrar a legislação brasileira.
O Projeto de Lei nº 4.978/2023 é de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A proposta altera o Código de Processo Civil para permitir que a transferência mensal da pensão alimentícia seja realizada automaticamente entre as contas bancárias do devedor e do beneficiário, desde que haja determinação judicial.
Ao contrário do que muitas pessoas imaginaram nas redes sociais, o projeto não cria um novo tipo de Pix nem autoriza retiradas automáticas sem ordem judicial. O pagamento automático somente poderá ocorrer após decisão judicial que estabeleça a obrigação alimentar e determine a utilização desse mecanismo.
Pela proposta, quando a Justiça fixar o pagamento da pensão alimentícia, a decisão deverá informar o valor da prestação mensal, a conta bancária do responsável pelo pagamento, a conta do beneficiário, o prazo de duração da obrigação e os critérios para eventual atualização dos valores.
Com essas informações registradas, a instituição financeira poderá realizar automaticamente a transferência mensal utilizando a infraestrutura do Pix, sem que o pagador precise efetuar manualmente a operação todos os meses.
Segundo os autores da proposta, o objetivo é garantir maior regularidade no pagamento da pensão alimentícia, reduzir atrasos e diminuir o número de processos judiciais relacionados à cobrança das parcelas.
Atualmente, quando o devedor possui vínculo empregatício formal, a Justiça já pode determinar o desconto da pensão diretamente na folha de pagamento. O problema ocorre principalmente quando o responsável é autônomo, profissional liberal, empresário ou não possui emprego com carteira assinada. Nessas situações, muitas vezes o beneficiário precisa recorrer repetidamente ao Judiciário para cobrar valores em atraso.
Com o novo sistema, a expectativa é que o processo seja mais simples, rápido e eficiente, garantindo maior segurança financeira para crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão.
O projeto também estabelece regras para os casos em que não houver saldo suficiente na conta indicada para o pagamento. Nessa situação, a Justiça poderá determinar o bloqueio de outras contas bancárias do devedor até o limite do valor devido.
Caso o responsável pelo pagamento seja empresário individual e permaneça inadimplente, seus bens poderão ser tornados indisponíveis e, posteriormente, penhorados para garantir o cumprimento da obrigação alimentar.
Outro ponto importante é que o pagamento automático poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial, desde que autorizado pelo juiz responsável pelo processo.
Além de modernizar o sistema de cobrança, o projeto também prevê melhorias na produção de estatísticas nacionais sobre ações de alimentos. A proposta determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais incentivem a padronização dos procedimentos para facilitar a coleta de dados sobre quantidade de processos, índices de inadimplência, tempo médio de tramitação e cumprimento das decisões judiciais.
Segundo a relatora da matéria no Senado, senadora Ana Paula Lobato, a medida representa uma solução simples e compatível com a urgência que envolve as obrigações alimentares. Para ela, a automatização dos pagamentos deverá proporcionar maior eficiência, reduzir conflitos judiciais e aumentar a segurança no recebimento das parcelas.
A autora do projeto, deputada Tabata Amaral, também defende que o novo sistema tornará o processo mais transparente e contribuirá para diminuir os prejuízos enfrentados por milhares de famílias que dependem da pensão alimentícia para custear despesas básicas, como alimentação, saúde, educação e moradia.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, especialistas em Direito de Família avaliaram positivamente a proposta, destacando que a automatização poderá reduzir significativamente a inadimplência. Ao mesmo tempo, alguns juristas apontam que será necessário regulamentar detalhes técnicos relacionados à integração entre o Poder Judiciário, as instituições financeiras e o Sistema Financeiro Nacional, além de garantir a proteção dos dados bancários dos envolvidos.
Apesar do apelido "Pix Pensão", o projeto não altera o funcionamento do Pix criado pelo Banco Central nem cria uma nova modalidade de pagamento. A proposta apenas utiliza a infraestrutura já existente para automatizar uma obrigação alimentar previamente reconhecida pela Justiça.
Também não haverá desconto automático para qualquer pessoa. O mecanismo somente poderá ser utilizado após decisão judicial que fixe a pensão alimentícia e determine a adoção desse sistema de pagamento.
Com a aprovação pelo Senado, o projeto concluiu sua tramitação no Congresso Nacional. Agora, a proposta aguarda apenas a sanção ou eventual veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Se a lei for sancionada, o Brasil passará a contar com um novo instrumento para facilitar o cumprimento das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia, utilizando uma das ferramentas financeiras mais populares do país para ampliar a segurança, reduzir a inadimplência e garantir maior proteção aos beneficiários.
Linha do tempo da proposta
2023 – A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) apresenta o Projeto de Lei nº 4.978/2023 na Câmara dos Deputados com o objetivo de criar um mecanismo de pagamento automático da pensão alimentícia utilizando a infraestrutura do Pix.
2024 e 2025 – O projeto tramita pelas comissões da Câmara dos Deputados, recebe parecer favorável e é aprovado pelos deputados federais, sendo encaminhado ao Senado Federal.
2026 – No Senado, a proposta recebe parecer favorável da relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), e segue para votação em Plenário.
7 de julho de 2026 – O Plenário do Senado Federal aprova o Projeto de Lei nº 4.978/2023 sem modificar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Como não houve alterações, o projeto não precisa retornar aos deputados.
Próxima etapa – O texto segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancionar ou vetar a proposta. Se houver sanção, a nova lei será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor conforme o prazo previsto na legislação.